A entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) no âmbito da União Europeia pressionou a aprovação da nossa Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), sancionada em 14 de agosto de 2018, com conteúdo bastante similar ao do regulamento europeu. Desde que foi publicada, a LGPD sofreu diversas alterações até sua final sanção presidencial e conversão da MP 959/2020 em lei, implicando no início de sua vigência em 18/09/2020, com a possibilidade de sanções ocorrendo a partir de agosto de 2021.

A LGPD estabelece regras para coleta e tratamento de informações de pessoas físicas por empresas e instituições públicas, objetivando a garantia do direito à privacidade do indivíduo, o que afeta, em maior ou menor escala, todas as empresas, já que dificilmente haverá organização que não lide com dados pessoais relacionados a funcionários, prospects, clientes e fornecedores, seja diretamente ou através de terceiros sob sua ordem.

Toda empresa brasileira que armazena informações relacionadas às pessoas físicas (sejam clientes, colaboradores ou parceiros) terá que se adequar às novas exigências da LGPD, independentemente do seu porte ou segmento.
O que acontece se sua empresa não seguir os parâmetros da LGPD?

Caso sua empresa não siga as diretrizes previstas na LGPD, poderá sofrer sanções, desde multa até depreciação do valor da sua marca, devido ao descaso com a proteção dos dados, em hipóteses que ocorram, por exemplo, vazamento de dados.

A partir de agosto de 2021 serão aplicadas multas de até 2% sobre o faturamento anual da empresa, podendo chegar até 50 milhões de reais. No entanto, o Poder Judiciário já está utilizando a LGPD para embasar sentenças quando o assunto é Proteção de Dados.

A Martins Furquim & Eberhardt, atuando junto de seus parceiros jurídicos, possui o conjunto abrangente de competências necessárias para apoiar seus clientes em suas jornadas em direção à conformidade de tratamento e armazenamento de Dados Pessoais.

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